FACTOS A PROVAR NO TRIBUNAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
1 - Saft Normalizado
2- Portaria Alterações do Saft Normalizado
3- Pedido de Patente 104962
4- Maquete do Projecto ProEstado
5- Projecto ProEstado
6- Factos
7- E-mails Dr Teixeira dos Santos
8- Dec-Lei 198/2012
( Saft Simplificado, com os elementos fiscais do pedido de PAT 104962 e ProEstado )
( para registar no site estatal )
9- Faturação Electrónica
10- Sorteio faz Aumentar Receita do Estado
11- Informação AT
12- MUT 11427
13- Entrevista ECO
14- Carta Mário Centeno
15- Simplex
16- Dec-Lei 28/2019 - QR-CODE
17- Despacho 254/2019 - QR-CODE
18- QR-CODE adiado 21
19- Portaria 195/2020 - QR-CODE
20 - APP Leitura QR-CODE